A Câmara Municipal de Praia Grande aprovou em primeira discussão, durante a 29ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta quarta-feira (14) e presidida pelo vereador Antonio Carlos Rezende (PSDB), o Projeto de Lei nº 53/11. A propositura de autoria do Executivo fixa o valor da multa que será aplicada aos postos de combustíveis que não informarem qual o abastecimento mais vantajoso entre álcool ou gasolina.
A multa de R$ 545,00, dobrada em caso de reincidência, será aplicada aos estabelecimentos que não disporem de placas ou cartazes informativos, contendo a diferença em valor percentual do litro de etanol em relação ao valor do litro de gasolina. Isto é o que prevê a Lei nº 1566/11, sancionada em 28 de junho, de autoria do vereador Leandro Rodrigues Cruz (PMDB), o Leandro do Avelino.
O autor da Lei destacou a importância da transparência ao consumidor, quando tem esses dados informados pelo estabelecimento. “A divulgação da diferença percentual vai facilitar a vida dos munícipes e não prejudicará proprietários de postos de gasolina. Quando sondados por mim, todos se mostraram satisfeitos com a nova lei, até mesmo pela questão de transparência, já que se trata de um segmento bastante cobrado, principalmente pela qualidade do combustível comercializado”, comentou o vereador.
O projeto que regulamenta o valor da multa volta a ser votado na próxima sessão ordinária e precisa ser sancionado pelo prefeito Roberto Francisco dos Santos (PSDB) para entrar em vigor.
Ordem do Dia - Outro trabalho aprovado em primeira discussão foi o Projeto de Lei nº 54/11, que instituiu o Dia do Bairro Princesa, de autoria do vereador Hugulino Alves Ribeiro (PSB).
Hugo Ribeiro como também é conhecido, justificou a criação de data especial para o bairro, baseando-se no Plano Diretor que aumentou de 16 para 32 o número oficial de bairros do Município. “Trata-se de um bairro com forte característica residencial e que mesmo novo, já tem mais de 3 mil habitantes. Estes moradores são ativos e até fundaram a Associação Amigos do Bairro Princesa, que vêm reivindicando diversos benefícios e muitos já foram alcançados”.
As comemorações do Dia do Bairro Princesa serão realizadas sempre no primeiro final de semana de agosto (sábado e domingo) de cada ano. O projeto volta a ser votado na próxima sessão ordinária e precisa ser sancionado pelo prefeito Roberto Francisco dos Santos (PSDB) para entrar em vigor.
Por Christiane Disconsi, MTB 52.820
