O vereador Leandro Rodrigues Cruz, o Leandro do Avelino, PMDB, é autor do Projeto de Lei que visa regulamentar o serviço de motofrete em Praia Grande. De acordo com o projeto a utilização de veículos motorizados para os fins o serviço de motofrete dependerá de prévia autorização expedida pela Secretaria de Trânsito e Transporte que atuará na sua fiscalização. O projeto prevê ainda que autorização de motofrete deva ser renovada a cada dois anos, atendidas as exigências previstas nesta lei.
“Eu acredito que seja extremamente necessária a regulamentação dos serviços de motofrete, pois desta forma tanto a população quanto os profissionais só tem a ganhar já que com isso o serviço poderá ser fiscalizado dando mais qualidade e profissionalismo a essa função tão usada e de grande importância para sociedade que hoje necessita de serviços cada vez mais ágeis e confiáveis”, salientou o vereador.
O projeto prevê ainda que os prestadores de serviços devam se adequar as normais visuais e de segurança estabelecidas pela Secretaria de Transito de Praia Grande, utilizando capacete, jaqueta de segurança, baú, entre outros utensílios obrigatórios.
A profissão de motoboy ou motofrete é uma profissão nova, surgida devido a necessidade de transporte com rapidez, agilidade e baixo custo. Em 2009 ela passou à ser reconhecida, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia. A lei estabeleceu, entre outras coisas, que essas profissões só podem ser exercidas por pessoas com 21 anos completos, dois anos como condutor de motocicleta e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran.
Cabe agora aos municípios realizarem a sua parte criando as leis municipais que, em acordo com o Contran e esta nova Lei Federal, regulamentem o exercício desta profissão tão importante no cenário econômico e social dos municípios brasileiros.
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