A Câmara aprovou durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº18/12, que altera dispositivos da Lei nº 1.598/11. A propositura visa corrigir algumas imperfeições na legislação que trata funcionamento dos serviços funerários no Município, com a finalidade de garantir uma melhor prestação de serviço aos usuários pela empresa concessionária.
Entre as mudanças estão a obrigação da empresa em cumprir clausulas constantes no contrato de concessão e a fixação de novos modelos e tipos de urna. Também constam serviços mandatórios e sepultamentos sociais, os quais deverão obrigatoriamente integrar o edital de licitação. Além disso, está prevista a instalação de operação dos serviços funerários e disponibilização de, no mínimo, 32 vagas para estacionamento.
O vereador Leandro Rodrigues Cruz, Leandro do Avelino (PPL), foi favorável à propositura, mas ressaltou a necessidade de se criar normas para o uso ossuário do Cemitério Morada da Grande Planície. “As alterações são necessárias. Porém, acredito ser mais importante no momento, regulamentar a utilização do ossuário familiar, pois, infelizmente depois de 10 anos, as pessoas são obrigadas a levar os restos mortais de seus entes queridos para fora da Cidade”.
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